Quais são os direitos e deveres do transportador autônomo de cargas?

O caminhoneiro autônomo (ou Transportador Autônomo de Carga - TAC) desempenha um papel essencial na logística. E para garantir que esses profissionais tenham condições dignas de trabalho e sejam devidamente protegidos, foi criada a Lei do Motorista – um marco regulatório fundamental que contratantes e contratados devem conhecer plenamente.

Afinal, quem empreende na área precisa entender bem a Lei do Motorista, seus objetivos, direitos e deveres que têm impacto direto no trabalho. Por outro lado, as embarcadoras também devem se atualizar sobre obrigações para manter a operação regularizada. Vamos aos detalhes?

Entendendo a Lei do Motorista

A Lei nº 13.103/2015, também conhecida como Lei do Motorista, surgiu como uma resposta às condições de trabalho muitas vezes desafiadoras enfrentadas pelos caminhoneiros autônomos. Seus principais objetivos incluem regulamentar a jornada de trabalho dos motoristas e promover a segurança nas estradas.

Para os caminhoneiros autônomos e embarcadoras, é fundamental conhecer essa lei de forma completa. Ela está disponível para consulta online - na imprensa oficial -, permitindo que os profissionais tenham fácil acesso às informações necessárias e conheçam seus direitos e obrigações. 

Vale destacar que a Lei do Motorista tem como um dos seus principais objetivos a proteção e valorização do trabalho dos TACs, estabelecendo as regras que norteiam e regulamentam os envolvidos no transporte de cargas.

5 direitos do transportador autônomo de cargas

1. Pagamento por frete: os meios de pagamento devem ser depósito em conta ou pagamento eletrônico de frete (PEF), pois garantem mais segurança. Além disso, os caminhoneiros autônomos têm o direito de sacar o pagamento de frete de acordo com o que foi previamente acordado.
   
   
2. Jornada de trabalho regulamentada: assim como na CLT, são até 8 horas de trabalho por dia, com a possibilidade de adicionar duas horas extras devidamente remuneradas. Além disso, são, no máximo, cinco horas e meia ininterruptas na direção. Por fim, a cada 24 horas, deve-se descansar pelo menos 11 horas, o que é essencial para a segurança nas estradas e a integridade dos trabalhadores.
   
   
3. Seguro obrigatório: a legislação estabelece que o empregador deve oferecer a obrigatoriedade de um seguro para cobrir fatalidades causadas por acidentes. 
   
   
4. Programas de treinamento: os motoristas têm acesso gratuito a diversos treinamentos e programas de formação. Essa iniciativa pode disseminar boas práticas sobre segurança, além de permitir que os profissionais se especializem em diferentes tipos de cargas e suas respectivas regras para transporte - o que pode gerar mais valor a seu serviço.
   
   
5. Vale-Pedágio: o custo do pedágio é de responsabilidade da empresa contratante. Alguns dos meios de pagamento permitidos para realizar a transação são via cupom ou tag. 

E os deveres do transportador autônomo de cargas?

• Manutenção do veículo: é responsabilidade do TAC manter seu veículo em boas condições de funcionamento, garantindo a segurança nos transportes.
  
  
• Cumprimento da jornada de trabalho estabelecida: respeitar os limites de horas de trabalho e de descanso é fundamental para a segurança de todos os envolvidos no setor.
  
  
• Testes toxicológicos: tanto na contratação, quanto na demissão, os testes devem ser realizados para comprovar a sobriedade, principalmente no que diz respeito a substâncias que geram agitação e energia demasiada. 

Além disso, o transportador autônomo de cargas tem a responsabilidade de calcular frete. Embora seja de sua obrigação esse cálculo, ele se reverte em sua recompensa, uma vez que faz parte da precificação de seus serviços, inserindo os devidos valores de cobrança. 

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Fique de olho no que é seu direito!

Conhecer plenamente a Lei do Motorista é essencial para os profissionais da área. Essa legislação estabelece os direitos que protegem esses trabalhadores e as regras que devem ser seguidas, a fim de proporcionar um ambiente de trabalho mais justo e seguro para os TACs.

E para tornar a regulamentação do trabalho no setor de transporte mais fácil, existem ferramentas e recursos disponíveis que podem te ajudar a se manter atualizado e em conformidade com a lei. Afinal, esse conhecimento é a chave para garantir uma rotina profissional saudável.