Saiba o que é a lei do pagamento de frete e para que ela serve!

Vale notar como a Lei do Pagamento de Frete simplificou esse setor, facilitando o controle de abastecimentos, quitações de pedágios, serviços, reparos e afins. Entre os vários setores da economia brasileira, o segmento dos transportes se destaca no número de regulamentações, afinal, é do interesse público que essa categoria tenha plenas condições operacionais, sem abusos, deslizes ou entraves. Com isso em mente, elaboramos este post especial sobre a Lei do Pagamento de Frete.

Como você verá, essa é uma matéria fundamental para quem opera no setor logístico, principalmente quando tratamos da gestão de frotas. Sendo assim, não perca a chance de aprimorar os seus conhecimentos no tema e embarque nesta leitura!

O que é a Lei do Pagamento de Frete?

Oficialmente conhecida como a Lei 11442/2007, esse é um texto que teve como objetivo garantir a dignidade financeira dos transportadores ao receberem pela prestação de serviços. Essa foi uma medida essencial para a classe, pois enrijeceu o combate às práticas abusivas.

Com a implementação da lei, os contratantes precisaram adequar a forma de remunerar os transportadores, passando a respeitar as novas exigências da ANTT — a Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Basicamente, a lei instituiu o pagamento eletrônico de frete no segmento, determinando que esses pagamentos deveriam ser efetuados por modalidade de crédito em contas bancárias ou qualquer outro meio regulamentado pela própria ANTT.

Foi nesse momento que se popularizaram as Administradoras de Meios de Pagamento, que otimizam as transferências desses valores, oferecendo transparência e regularidade tanto para quem contrata quanto para quem é contratado.

O que a legislação trouxe de novo?

Naturalmente, uma medida que altera essas modalidades teria um grande impacto sobre os processos de supervisão da ANTT, por isso reunimos abaixo as principais mudanças em decorrência da lei. Veja!

Para o contratante

De certa forma, essa foi a ponta da transação que mais precisou se adaptar, a começar pelo ajuste das informações junto ao RNTCR — o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga. Além disso, toda operação de transporte passou a ser cadastrada e identificada com o CIOT — o Código Identificador da Operação de Transporte.

Com isso em ordem, o contratante seleciona um meio para quitar a prestação de serviços do transportador. Obrigatoriamente, a empresa que recebe o pagamento e o disponibiliza ao motorista deve ser autorizada pela ANTT para prestar esse serviço, garantindo que todos os estágios da operação sejam visíveis para a agência reguladora.

Para os prestadores do serviço de transporte

Para o caminhoneiro, resta utilizar as vantagens do cartão frete, aproveitando toda a segurança e a confiabilidade de receber seus pagamentos em dia, sem abusos, condições ou irregularidades — questões comuns durante o período da carta-frete, que foi abolida com a implementação dessa lei.

Para a administradora

Além de intermediar os valores e gerenciar os cartões, a administradora ganhou a responsabilidade de emitir o CIOT, que é o código encarregado de vincular os pagamentos a determinada operação de transporte, organizando o segmento e potencializando a fiscalização da ANTT.

O que é o cartão de frete?

Os meios eletrônicos têm melhorado o trabalho dos caminhoneiros, especialmente para o pagamento de frete. A Lei 11.442/07, regulamentada pela resolução 3.658/11 estabeleceu que o pagamento do frete precisa ser realizado por meio de cartão de frete.

Dessa forma, é importante ressaltar que o cartão de frete consiste em um documento validado eletronicamente pela ANTT. O seu principal objetivo é certificar o pagamento eletrônico realizado entre a empresa e o condutor da carga.

Essa forma de pagamento surgiu com a finalidade de substituir a carta-frete. Assim, por causa da praticidade e facilidade dessa nova forma de pagamento, ela se tornou obrigatória a partir de 2012 para todos os transportes feitos por terceiros, ou para organizações que apresentam até 3 motoristas próprios.

 Como o cartão de frete funciona?

É necessário ressaltar que a forma de pagamento de frete eletrônico pode ser feita em conta de depósitos, na qual é feita por meio do banco com a titularidade do responsável. Na situação de cartão de débito não é preciso ter conta bancária e pode ser usado para abastecer o automóvel, fazer saques, efetuar compras e pagar a alimentação, sendo aceito em todo país.

Já o crédito em conta bancária, o carreteiro deve ir em uma organização bancária para abrir uma conta em seu nome. Ele deve ficar responsável pelo saque de valores e transferências para gastos de viagem e de sua família, não podendo ser cobrada taxa ou despesa do trabalhador no momento do pagamento.

Sendo assim, as instituições de pagamento eletrônico habilitadas pela ANTT garantem uma ponte para que o contratante e contratado realizem suas trocas financeiras de forma simplificada e ágil. Ela será a responsável por gerar o Código Identificador da Operação de Transporte, receber o pagamento do frete e transferi-lo para o colaborador por meio de um cartão.

Quais são os principais benefícios do cartão de frete?

O cartão de frete, sem dúvida, proporciona diversos benefícios para os caminhoneiros autônomos, pois foi uma estratégia criada para otimizar o pagamento e facilitar a sua relação com a empresa contratante. Confira!

Segurança

O pagamento por meio do cartão de frete proporciona mais segurança na vida do trabalhador, ele pode ser usado para realizar viagens e compras. Assim, ele não precisa andar com dinheiro, diminuindo o prejuízo em caso de roubo. Além disso, é possível garantir que o pagamento do frete seja feito de acordo com o combinado, sem problemas. Isso ocasiona mais tranquilidade e segurança.

Flexibilidade

Com essa nova forma de pagamento o transportador tem mais liberdade. Com seu cartão, ele é capaz de gastar o dinheiro em qualquer lugar do país com a rede bancária cadastrada, além de poder usar em qualquer estabelecimento credenciado.

Portanto, a Lei do Pagamento de Frete visa ajudar o trabalho dos caminhoneiros, ele garante um pagamento mais ágil, menos burocrático e ainda permite um adiantamento. Dessa forma, ele contribui para a qualidade de vida do colaborador que passa horas na estrada. Não é nada satisfatório ficar sem dinheiro para comprar itens de necessidade básica. Então, o cartão de frete surgiu para reduzir possíveis contratempos.

Se você gostou de saber mais sobre o assunto, aproveite para entender um pouco melhor como funciona o cartão frete!