O que é RNTRC e qual o seu impacto para a emissão do Vale-Pedágio?

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar as operações de transporte rodoviário no Brasil. Suas normas garantem a segurança e a transparência, estabelecendo diretrizes para transportadores e embarcadores.

Dentre as regras que a ANTT regula, está a obrigatoriedade do pagamento do Vale-Pedágio no contrato de transportadores autônomos. E para cumprir essa exigência corretamente, é preciso entender o que é RNTRC e sua relação com essa lei. Acompanhe! 

Afinal, o que é RNTRC?

O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) é um cadastro obrigatório para quem atua no transporte rodoviário de mercadorias no Brasil. Atualizações recentes na lei tornaram esse registro ainda mais relevante, pois ele impacta diretamente a emissão do vale-pedágio ANTT, que é um direito garantido aos motoristas contratados por embarcadoras. 

Na prática, o RNTRC garante que os transportadores atendam aos requisitos legais e operacionais do setor. Existem três tipos desse registro: 

1. Transportador Autônomo de Cargas (TAC): motorista independente que utiliza veículo próprio para prestar serviços;
   
   
2. Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC): empresa formalizada que possui frota própria e presta serviços de transporte;
   
   
3. Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC): cooperativa registrada que reúne transportadores autônomos.

Portanto, cabe ao motorista ou cooperativa identificar sua categoria e emitir o registro, que pode ser feito totalmente online. 

O que é o RNTRC na sua relação com o Vale-Pedágio? 

O Vale-Pedágio foi criado para garantir que os custos com pedágios sejam pagos antecipadamente pelo embarcador, sem que o transportador precise arcar com essa despesa. Essa regra, estabelecida pela ANTT, evita que motoristas autônomos ou empresas de transporte terceirizadas tenham que arcar com esses valores, promovendo mais equilíbrio nas relações comerciais do setor.

Com as atualizações na legislação, o pagamento passou a ser exclusivamente eletrônico, sendo a tag de pedágio o meio mais prático para o recebimento. Além disso, para que a emissão do Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) seja válida, o transportador deve estar com o RNTRC em dia, uma vez que o registro se tornou um requisito essencial para comprovar a regularidade da operação.

Funciona assim: o RNTRC deve ser informado no momento da emissão do VPO, permitindo que a ANTT pedágio faça o rastreamento e a fiscalização do pagamento. Assim, os transportadores precisam manter o cadastro atualizado para evitar problemas no cumprimento dessa norma. Caso o RNTRC não esteja atualizado, o motorista não estará apto a receber o VPO. 

Dessa forma, além de garantir o pagamento antecipado do pedágio, o RNTRC reforça a transparência, a segurança e a competitividade justa do transporte rodoviário, assegurando que os motoristas tenham suas atividades devidamente protegidas pela lei. 

Obrigações do contratante e do contratado quanto ao RNTRC 

A obrigação do transportador é manter seu RNTRC atualizado para garantir a regularidade no transporte de cargas. Para emitir ou renovar o registro, basta seguir o passo a passo:

1. Acessar o site da ANTT: entre no portal oficial da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e localize a seção do RNTRC digital.
2. Fazer o login: use suas credenciais do gov.br para acessar o sistema. Caso ainda não tenha uma conta, será necessário criar uma.
3. Preencher os dados: informe os dados, conforme solicitados. Revise tudo com atenção para evitar erros no cadastro.
4. Envie os documentos: anexe os arquivos solicitados, como a comprovação de atividade de transporte e/ou certificado de conclusão do curso para motoristas autônomos. A lista de documentos varia conforme a categoria (TAC, ETC, CTC).
5. Receba o comprovante digital: após a aprovação do cadastro, o RNTRC será disponibilizado em formato digital para download e armazenamento.

Todo o processo dura poucos minutos e o registro fica pronto no mesmo dia. Mas caso você prefira, pode agendar o atendimento em um ponto credenciado da ANTT para fazer a emissão presencialmente.

Já a obrigação dos embarcadores é emitir o Vale-Pedágio, que só pode ser disponibilizado aos transportadores com o RNTRC atualizado. Para pagar o VPO, a contratante deve:

• Creditar o valor na ANTT Tag do transportador;
• Vincular corretamente o VPO ao transportador cadastrado;
• Guardar os comprovantes de pagamento para fiscalização.

💡 Confira o guia sobre o Vale-Pedágio!

Mantenha-se em dia sobre o que é RNTRC e sua importância!

A legislação de transporte se renova sempre, e entender o que é RNTRC e sua importância é essencial para evitar problemas legais. Tanto motoristas autônomos quanto embarcadores devem acompanhar as mudanças regulatórias da ANTT, garantindo que suas operações estejam sempre de acordo com as leis. 

Manter o RNTRC atualizado e seguir corretamente as regras do Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) assegura um transporte mais seguro e transparente. Fique atento às novidades e busque sempre informações atualizadas para manter sua empresa dentro das normas!