O vale-transporte (VT) é um benefício garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), auxiliando no deslocamento dos colaboradores de casa para o trabalho. No entanto, existem algumas situações que podem desobrigar a empresa de fornecer o cartão.
Essas condições são importantes, tanto para os gestores quanto para os colaboradores, e podem ajudar a evitar equívocos em relação à concessão do benefício. Saber quando o funcionário não tem direito a vale-transporte é fundamental para garantir o cumprimento das leis trabalhistas sem onerar desnecessariamente o orçamento da empresa. Vamos descobrir os casos?
A Lei nº 7.418/1985, ou Lei do Vale-Transporte, foi criada para facilitar o deslocamento dos colaboradores que dependem do transporte público. Esse benefício deve ser fornecido por meio de um cartão específico para esse fim, com saldo suficiente para cobrir o custo integral dos deslocamentos até o local de trabalho, e de retorno à casa.
O saldo do cartão transporte sempre será suficiente para os deslocamentos do colaborador. Em contrapartida, a empresa pode descontar até 6% do salário do funcionário na folha de pagamento. Caso o valor mensal do VT exceda esses 6%, o custo será responsabilidade do empregador.
Essa estrutura visa equilibrar o benefício entre ambas as partes. Mas é indispensável manter a transparência na hora de oferecer o benefício. Ao contratar um novo colaborador e disponibilizar o formulário de aceite ao VT, deve haver o esclarecimento do desconto para que o funcionário avalie se deseja ou não receber o cartão.
Respondendo de forma direta: quando é documentado que o colaborador não precisa do benefício. É importante ressaltar que quem determina a não necessidade é o próprio funcionário, e isso pode acontecer devido a alguns motivos comuns, como os que separamos abaixo:
Essas situações são legítimas e estão previstas na legislação. No entanto, é fundamental que a empresa tenha um processo formal para registrar a decisão do colaborador.
Para garantir a conformidade com a legislação trabalhista, toda empresa deve oferecer um termo de solicitação de vale-transporte no momento da contratação. Esse documento é essencial para formalizar o interesse (ou a recusa) do colaborador em utilizar o benefício. Caso o funcionário opte por não receber o VT, ele deve assinar um termo em que declara sua decisão, isentando a empresa de fornecê-lo.
Além disso, há situações em que o colaborador recebe o vale-transporte, mas acaba não utilizando o benefício. É possível identificar este caso quando o saldo do cartão se acumula por vários meses. Por isso, é importante fazer uma boa gestão do benefício e, ao perceber inatividade, entrar em contato com o funcionário para reavaliar a necessidade. Se o colaborador continuar sem usar o VT, a empresa deve formalizar essa situação, ajustando o benefício e evitando a concessão indevida.
Lembrando que, mesmo que o colaborador não utilize o vale-transporte, a formalização dessa decisão protege a empresa de qualquer questionamento futuro. Dessa forma, é possível garantir a segurança jurídica tanto para o empregador quanto para o funcionário.
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Conhecer a legislação trabalhista é essencial para garantir que os direitos dos colaboradores sejam respeitados, sem causar prejuízos desnecessários à empresa. Saber quando o funcionário não tem direito ao vale-transporte é uma dessas situações que exigem atenção. Seguir corretamente os procedimentos formais, como a assinatura do termo de recusa, pode evitar dores de cabeça futuras e otimizar o gerenciamento dos benefícios.
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