Um dos benefícios mais importantes previstos na CLT é o vale-transporte. Justamente por ser obrigatório, é necessário estar atento à sua concessão e aos procedimentos para a gestão.
Nesse sentido, um protocolo que não pode faltar no seu checklist é a elaboração do recibo de vale-transporte. E se você não está familiarizado com ele ou possui dúvidas sobre algum detalhe, não se preocupe. A seguir, vamos explicar o passo a passo!
O recibo do VT é um documento que comprova a disponibilização de saldo no cartão do colaborador todos os meses. Ele é diferente da declaração de vale-transporte, que é fornecida apenas na contratação para verificar se o funcionário deseja ou não receber o benefício. Enquanto a declaração é preenchida uma única vez, no início do contrato de trabalho, o recibo é emitido regularmente, conforme a entrega.
O recibo de vale-transporte deve ser assinado tanto pelo colaborador quanto pela empresa, garantindo que fique confirmada o recebimento do valor acordado sobre a rota para o trabalho – que deve sempre ser pago com antecedência ao mês trabalhado. Além de colher as assinaturas, a empresa deve manter esses documentos arquivados por um período de cinco anos, para fins de controle e evitar possíveis dores de cabeça.
Com essa prática implementada na rotina, é possível assegurar a transparência na entrega dos benefícios ofertados, como também facilitar a comprovação de que a empresa está cumprindo suas obrigações caso isso seja necessário no futuro.
O vale-transporte CLT é um benefício obrigatório, regulamentado pela Lei nº 7.418/85 para auxiliar os colaboradores no deslocamento casa-trabalho-casa. O recibo do VT, por sua vez, tem a função de provar que o contratante está em conformidade com a legislação trabalhista, realizando o pagamento como assegura a lei.
Mas não se trata apenas de atender às exigências legais. O recibo ajuda também em um melhor controle financeiro, pois registra os valores pagos e os respectivos períodos de utilização. Outra vantagem é a criação de comprovantes de pagamento, que podem ser utilizados para eventuais auditorias.
Por fim, vale destacar que esse acompanhamento da utilização do vale-transporte ajuda o RH a monitorar a frequência e pontualidade dos colaboradores, pois comprova os dias de deslocamento até o trabalho.
Para simplificar esse processo, há modelos prontos de recibo de vale-transporte disponíveis na internet – sendo o fornecido pelo Governo a opção mais confiável. Cada empresa tem a possibilidade de adaptar o documento às suas necessidades, inserindo dados relevantes.
Para fazer esse processo da forma correta, porém, é preciso estar atento às seguintes etapas:
Lembre-se: essa prática simples garante transparência na solicitação de vale-transporte, entrega desse benefício e comprovação do cumprimento das obrigações, se necessário.
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A Lei do Vale-Transporte tem um papel primordial para garantir que os colaboradores tenham acesso facilitado ao transporte casa-trabalho-casa, conforme determina a CLT. Conhecer e aplicar corretamente essa legislação não só assegura a conformidade, como também contribui para gestão de benefícios mais inteligente e organizada.
Se você quer implementar as melhores práticas, não deixe de se aprofundar sobre a Lei do Vale-Transporte para manter seu RH em conformidade e proporcionar benefícios adequados ao seu time.